CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

TRANSPARÊNCIA

Número de resultados: 1 - 10 de 33

DECRETO Nº 59.496 de 8 de Junho de 2020

Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

    Página 1 de 4
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • >