CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO

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DECRETO Nº 57.776 de 7 de Julho de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

LEI Nº 16.642 de 9 de Maio de 2017

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.