Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
Dispõe sobre a criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais.
Disciplina critérios e procedimentos de compensação ambiental - manejo, por corte, transplante e intervenção ao meio ambiente.
Listagem das especies arboréas para compensação ambiental em sitios aeroportuários.