CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG

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DECRETO Nº 57.817 de 3 de Agosto de 2017

Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório.