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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSPARÊNCIA

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LEI Nº 17.688 de 19 de Outubro de 2021

Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 77 de 23 de Abril de 2021

Estabelece o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso que regem a relação entre a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e os usuários de seus respectivos sítios de internet, sistemas e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais ou dispositivos similares.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 14 de 25 de Março de 2021

Dispõe sobre a implantação de procedimentos a serem adotados em caso de solicitações do uso de dados e informações da Rede Socioassistencial como campo de trabalho para fins de pesquisa, cria o Comitê Permanente de Avaliação de Pesquisa e dá outras providências.

LEI Nº 17.545 de 12 de Janeiro de 2021

Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social.

RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 de 29 de Outubro de 2020

Torna pública criação do 3º Fórum de Gestão Compartilhada voltado para a elaboração, execução e acompanhamento do Terceiro Plano de Ação em Governo Aberto na Cidade de São Paulo - 2021-2023.

DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 18 de 11 de Setembro de 2020

Estabelece o Grupo Gestor Intersecretarial do Portal “Obras Abertas” e dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços.

LEI Nº 17.448 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 117 de 14 de Agosto de 2020

Fixa prazos e estabelece os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas.

DECRETO Nº 59.574 de 1 de Julho de 2020

Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.
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