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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - GESTÃO DOCUMENTAL

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DECRETO Nº 60.663 de 25 de Outubro de 2021

Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

LEI Nº 17.607 de 20 de Agosto de 2021

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Nº 69 de 11 de Junho de 2021

Torna público o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos da Secretária Municipal de Cultura de São Paulo: Atividades – Fim, aprovada pela Coordenadoria de Gestão Documental – CGDOC, constante dos Anexos desta Portaria.

PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEGES/CGDOC Nº 1 de 24 de Maio de 2021

Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 8 de 2 de Outubro de 2020

Dispõe sobre a implantação da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado para a realização de peticionamentos em geral e envio de documentos para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 6 de 15 de Julho de 2020

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento de documentos por meio eletrônico, de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria TCM nº 226, de 13 de junho de 2020, assim como sobre comunicações processuais, vista e cópia de processo e tramitação de processos físicos de aposentadoria e pensão, além de outras providências.

LEI Nº 17.268 de 14 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018.

INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 2 de 10 de Maio de 2019

Estabelece uma relação, não exaustiva, de documentos a serem consultados pela Administração Pública Municipal, previamente à celebração dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

DECRETO Nº 58.426 de 18 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 121 de 7 de Fevereiro de 2018

Procedimentos para maior eficiência na tramitação administrativa interna de ofícios e expedientes externos
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