CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - GESTÃO DOCUMENTAL

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PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEGES/CGDOC Nº 1 de 24 de Maio de 2021

Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 58.426 de 18 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

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