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INFRAESTRUTURA URBANA - ENTULHOS E CAÇAMBAS

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DECRETO Nº 58.701 de 4 de Abril de 2019

Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

DECRETO Nº 56.920 de 8 de Abril de 2016

Estabelece conceitos e normas para o trânsito de caminhões no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 54.991 de 2 de Abril de 2014

Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033).

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/AMLURB Nº 7 de 12 de Agosto de 2013

Dispõe sobre regras para a fiscalização e a atestação da execução dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, objeto dos Contratos 73 e 74/SES/2011 e compreendidos na Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no âmbito das Subprefeituras e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.

ORDEM INTERNA SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP/CEMIT Nº 1 de 21 de Janeiro de 2013

Determina que os vestígios de cremação, sendo cinzas de caixões, roupas e afins, peneiradas que, atualmente são esparzidas na área do Crematório, sejam acondicionadas em caçambas fechadas e encaminhadas para aterro licenciado pelo órgão ambiental competente.

LEI Nº 14.803 de 26 de Junho de 2008

Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.594 de 3 de Novembro de 2005

Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes. Regulamenta, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos da construção civil, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores.(Redação dada pelo Decreto n° 57.662/2017)

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 20 de 10 de Novembro de 2004

Credencia a Gerência de Planejamento da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para realizar análise técnica dos requerimentos para colocação de caçambas estacionárias devidamente cadastradas, nas vias e logradouros públicos onde é regulamentado o Estacionamento Rotativo Pago, e emitir as correspondentes autorizações, mediante o recolhimento, pelo interessado, do preço público apropriado.

LEI Nº 13.847 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos, e dá outras providências.

LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
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