Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Calçadas – CPC, no âmbito do Programa Calçada Nova.
Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
