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Dispõe sobre a aprovação da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV, como serviço tipificado da rede socioassistencial do município de São Paulo, no eixo da Proteção Social Especial de alta complexidade.
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Cria a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais - IDMAS, no Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SCMDO, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral - GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como introduz alterações nos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, nº 55.089, de 8 de maio de 2014, e nº 58.199, de 18 de abril de 2018.
Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Cria o sistema de monitoramento da rede de atendimento às mulheres.
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