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DIREITOS HUMANOS - MULHER

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LEI Nº 17.450 de 9 de Setembro de 2020

Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 33 de 19 de Junho de 2020

Dispõe sobre o valor do auxílio hospedagem para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

LEI Nº 17.320 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.546 de 17 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a aprovação da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV, como serviço tipificado da rede socioassistencial do município de São Paulo, no eixo da Proteção Social Especial de alta complexidade.

DECRETO Nº 58.653 de 8 de Março de 2019

Cria a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais - IDMAS, no Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SCMDO, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral - GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como introduz alterações nos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, nº 55.089, de 8 de maio de 2014, e nº 58.199, de 18 de abril de 2018.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SMTE Nº 25 de 9 de Agosto de 2018

Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 16.823 de 6 de Fevereiro de 2018

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

LEI Nº 16.806 de 19 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

LEI Nº 16.732 de 1 de Novembro de 2017

Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

LEI Nº 16.684 de 10 de Julho de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
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