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DIREITOS HUMANOS - MULHER

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SMTE Nº 25 de 9 de Agosto de 2018

Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 16.823 de 6 de Fevereiro de 2018

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

LEI Nº 16.806 de 19 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

LEI Nº 16.732 de 1 de Novembro de 2017

Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

LEI Nº 16.684 de 10 de Julho de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

LEI Nº 16.604 de 27 de Dezembro de 2016

Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM Nº 19 de 26 de Dezembro de 2016

Cria o sistema de monitoramento da rede de atendimento às mulheres.

LEI Nº 16.602 de 23 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamVentos da rede municipal de saúde.

LEI Nº 16.490 de 15 de Julho de 2016

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 760 de 4 de Maio de 2016

Institui as diretrizes para a prescrição e utilização do contraceptivo reversivo de ação prolongada, implante subdérmico de etonogestrel 68 mg, na rede de serviços da Secretaria Municipal da Saúde.
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