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DIREITOS HUMANOS - LGBTI

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LEI Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

DECRETO Nº 59.047 de 29 de Outubro de 2019

Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 2 de 9 de Agosto de 2019

Atualização de Norma para Inclusão e Uso do Nome Social e do Nome Civil nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 120 de 4 de Setembro de 2018

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídica.

DECRETO Nº 58.228 de 16 de Maio de 2018

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

LEI Nº 16.755 de 13 de Novembro de 2017

Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.

Decreto Nº 57.014 de 24 de Maio de 2016

Inclui a Parada do Orgulho LGBT no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

DECRETO Nº 55.874 de 29 de Janeiro de 2015

Institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social; altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10 de março de 2004, e nº 40.232, de 2 de janeiro de 2001.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 705 de 27 de Março de 2014

Institui na Secretaria Municipal de Saúde – SMS o Comitê Técnico para Implantação do Protocolo de Terapia Hormonal.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 820 de 9 de Maio de 2013

Institui o Grupo de Trabalho para instalação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT no âmbito do município de São Paulo.
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