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DIREITOS HUMANOS - IMIGRANTES E REFUGIADOS

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DECRETO Nº 59.965 de 7 de Dezembro de 2020

Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 3 de 9 de Agosto de 2019

Procedimentos para atendimento do estudante imigrante.

LEI Nº 17.048 de 3 de Janeiro de 2019

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Copa dos Refugiados, e dá outras providências.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2 de 18 de Agosto de 2017

Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes”.

LEI Nº 16.478 de 8 de Julho de 2016

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

DECRETO Nº 56.353 de 24 de Agosto de 2015

Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante.

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDH Nº 1 de 1 de Abril de 2011

Cria o Núcleo de Atenção ao Imigrante e Refugiado no ambito da Comissão Municipal de Direitos Humanos.

LEI Nº 14.365 de 10 de Abril de 2007

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Imigrante, e dá outras providências.

LEI Nº 13.404 de 8 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências.
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