Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR.
Institui o Prêmio Nelson Mandela de Apoio a Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial para o Município de São Paulo.
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.
Regulamenta os artigos 14 a 22 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
