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Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal do PROCON Cidade de São Paulo.
Organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP.
Avoca para a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, até ulterior decisão, as atribuições que especifica, previstas no artigo 16 do Decreto Municipal nº 57.920/17.
Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO.
Estabelece cooperação técnico-administrativa para a universalização do acesso da população aos serviços públicos disponibilizados pelo Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano e pela Secretaria Nacional do Consumidor na rede mundial de computadores.
Estabelece Termo de cooperação técnico-administrativa para a proteção e defesa dos consumidores paulistanos em situação de vulnerabilidade ou risco social, demandatários da política pública de assistência social.
Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON Paulistano.
Dispõe sobre as especificações do logotipo do Departamento de Defesa do Consumidor PROCON Paulistano, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM/SP.
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