Dispõe sobre o Plano Anual de Intervenção Fiscalizatória Estratégica para 2018.
Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal do PROCON Paulistano.
Designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON Paulistano.
Avocar para a Coordenadoria de Defesa do Consumido para atividades correlatasa.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.
Reativa a Câmara Técnica para discussão de Produtos e Serviços Financeiros, designa seus integrantes e republica seu regimento interno.
