Organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre o Plano Anual de Intervenção Fiscalizatória Estratégica para 2018.
Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal do PROCON Paulistano.
Avocar para a Coordenadoria de Defesa do Consumido para atividades correlatasa.
