Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Determina procedimentos a serem seguidos por hospitais e clínicas veterinárias para destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
Estabelece normas a serem observadas por circos quando da apresentação de animais ferozes, e dá outras providências.
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.
