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ANIMAIS

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LEI Nº 17.321 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1.100 de 14 de Dezembro de 2018

Implanta o Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA.

LEI Nº 16.125 de 11 de Março de 2015

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.023 de 6 de Novembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS/COVISA Nº 692 de 3 de Abril de 2009

Institui o Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos do Município de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/LIMPUR Nº 5 de 14 de Abril de 2008

Regulamenta hospitais e clínicas veterinárias; coleta; transporte; tratamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).

LEI Nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

LEI Nº 14.014 de 30 de Junho de 2005

Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 4 de 14 de Janeiro de 2005

Garante o acesso aos parques municipais de cães de todas as raças com coleiras e guias, e de cães das raças "mastim napolitano", "pit bull", "rottweiller" e "american stafforshire terrier" com coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

LEI Nº 13.767 de 21 de Janeiro de 2004

Regula o Programa Saúde Animal - PSA, instituído pela Portaria nº 4.550, de 29 de outubro de 2.002.
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