Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Regulamenta hospitais e clínicas veterinárias; coleta; transporte; tratamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
