ANIMAIS « Catálogo de Legislação Municipal

LEI Nº 16.125 de 11 de Março de 2015

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.023 de 6 de Novembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS/COVISA Nº 692 de 3 de Abril de 2009

Institui o Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos do Município de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/LIMPUR Nº 5 de 14 de Abril de 2008

Regulamenta hospitais e clínicas veterinárias; coleta; transporte; tratamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).

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- DECRETO Nº 53.323 DE 30 DE JULHO DE 2012

LEI Nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

LEI Nº 14.014 de 30 de Junho de 2005

Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 4 de 14 de Janeiro de 2005

Garante o acesso aos parques municipais de cães de todas as raças com coleiras e guias, e de cães das raças "mastim napolitano", "pit bull", "rottweiller" e "american stafforshire terrier" com coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

LEI Nº 13.767 de 21 de Janeiro de 2004

Regula o Programa Saúde Animal - PSA, instituído pela Portaria nº 4.550, de 29 de outubro de 2.002.

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- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 4.550 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 13.595 de 26 de Maio de 2003

Estabelece normas a serem observadas por circos quando da apresentação de animais ferozes, e dá outras providências.

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- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS/SP/SM Nº 28 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003

LEI Nº 13.131 de 18 de Maio de 2001

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

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