CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC

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DECRETO Nº 31.319 de 17 de Março de 1992

Regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

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