Institui o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários da Cidade de São Paulo.
Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.
Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências.
