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Dispõe sobre a suspensão da mudança de local das feiras livres por prazo certo e determinado.
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios/prática profissional aos Professores da Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti para o 2º semestre letivo do ano de 2017.
Define critérios para cobrança e forma de rateio das despesas de responsabilidade dos permissionários da Central de Abastecimento do Pátio do Pari, de que trata o artigo 24 do Decreto Municipal nº 41.435/2001; e dá outras providências.
Define regras para prestação de contas em decorrência da autorização para exploração do Estacionamento da Central de Abastecimento do Pátio do Pari, e dá outras providências.
Determinar o reconhecimento como meio comprobatório do processo de transição agroecológica, o certificado individual do produtor rural em transição agroecológica do município de São Paulo.
Constitui o Grupo de Planejamento – GP – Proposta Orçamentária 2018 e do Plano Plurianual 2018-2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo – SMTE.
Delega aos permissionários da área Sul do imóvel conhecido como Pátio do Pari, a execução dos serviços de manutenção e conservação e dá outras providências.
Institui Comitê Gestor para acompanhamento do desempenho dos valores repassados para a União no contexto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel denominado Pátio do Pari, da Cidade de São Paulo.
Delega a competência para aprovação de contas de convênios, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE.
Dispõe sobre delegação de competências ao Supervisor Geral de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE
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