| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/09/1994 |
| Data de publicação | 22/09/1994 |
| Ementa |
ALTERA ARTS. 34,35 E 38 DO REGIMENTO INTERNO-TCM-DISTRIBUICAO DE PROCESSOS AOS CONSELHEIROS, INCLUSIVE PRESIDENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/09/1994 , p. 42 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
