APLICA AOS SERVIDORES ATIVOS DO TCM DISPOSITIVOS DA RES. 2/68;4/93;2/94,DA CAMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDICOES NELA PREVISTAS-VENCIMENTOS. OBS:APLICA DISPOSITIVOS DAS RESOLUCOES ACIMA CITADAS CF.RETIFICACAO DO DOM 060795,P.40.