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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Nº 62 DE 21 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Nº 62 de 21 de Junho de 1994

NAS ZONAS DE USO Z3 E Z4 A EXIGENCIA DE ATENDIMENTO DOS RECUOS DE FRENTE NAO SE APLICA AOS SUBSOLOS Q/PODERAO SER DESTINADOS COMO ESPECIFICA.