RESOLUÇÃO Nº 79, de 08 de abril de 2020

Referenda a autorização realizada “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para atender ações da SVMA alterando Plano de Investimentos 2020.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a urgência para viabilizar processos licitatórios de ações a serem realizadas ainda neste exercício pela SVMA, para os quais era necessário adequar dotações e incluir seis intervenções no Plano de Investimentos do FMSAI, conforme documentado no SEI 6027.2020/0000956-6;

CONSIDERANDO que foram remanejados recursos para o atendimento das solicitações sem trazer prejuízo ao Plano Aprovado.

 RESOLVE:

I – Referendar a autorização de inclusão dos itens “Parque Anhanguera: Projeto para melhoria do sistema de abastecimento”, no valor de R$ 76.057,65, “Parque Oratório: LEPAC e Projeto Básico”, no valor se R$ 113.032,31, “Parque Ciência: Obra de Readequação”, no valor de R$ 272.696,48, “Parque Vila Prudente: Obra de Readequação”, no valor de R$ 66.052,21, e “Parque Colinas de São Francisco: Obra de Readequação”, no valor de R$ 400.000,00, todas na dotação 86.27.18.541.3005.1703.44.90.51.00.03, e o item “Parque Linear Aristocratas – Sondagem e Projeto Básico”, no valor de R$ 22.609,49, na dotação 86.27.18.541.3005.1702.44.90.51.00.03, no Plano de Investimentos FMSAI 2020 da SVMA e o remanejamento de recursos entre dotações para intervenções já aprovadas, conforme Planilha 025353674 no Processo 6027.2020/0000956-6;

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.