RESOLUÇÃO 22/03 - COMAS/SAS

Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS sobre o Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PLASsp 2002-2003 e APROVAÇÃO

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, em reunião ordinária realizada no dia 17 de abril de 2003, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, a saber, "aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social", emite o parecer abaixo transcrito sobre o documento " Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo - 2002/ 2003, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS.

O Plano está muito bem elaborado do ponto de vista da concepção da Política de Assistência Social, da metodologia diagnóstica que explicitou a situação de exclusão social da população, do reordenamento político institucional da SAS e da reorganização programática da política.

Com base em indicadores objetivos, o Plano apresenta índices que possibilitam configurar a situação de risco e privação em que se encontra a população nos diversos distritos da cidade. Esta metodologia facilita a visualização e a avaliação da realidade social objeto da Política de Assistência Social, criando condições para o estabelecimento de diretrizes relativas à expansão dos programas, projetos e serviços, de acordo com as prioridades constatadas nos diversos distritos.

O Plano trata também da reorganização institucional e programática da SAS, que se encontra em curso e visa modernizar sua organização, estrutura e metodologia de ação, incluindo um sistema permanente de vigilância, monitoramento e avaliação da Assistência Social (SIVIMAS), que possibilitará a formulação de diagnósticos, objetivos, metas, indicadores e métodos de coleta e processamento de informações, visando a busca constante de aprimoramento da qualidade das ações institucionais e dos serviços prestados à população.

O Plano apresenta um conjunto de 209 metas, distribuídas de acordo com os grandes itens de que é composto:

1 - apresentação

2 - riscos, desigualdades e exclusões sociais - 9 metas

3 - reorganização institucional da gestão - 48 metas

4 - reorganização programática da política - 85 metas

5 - política de parceria - 35 metas

6 - recursos humanos - 32 metas

7 - orçamento 2002/2003

Percebe-se, pela distribuição das metas, o esforço de reordenamento político institucional empreendido pela SAS, face à grandiosidade da tarefa que a realidade social da cidade impõe, assim como, constata-se a insuficiência dos recursos disponibilizados no orçamento para prover a cidade de uma rede de proteção social compatível com suas necessidades.

As metas de ampliação para 2003 atêm-se aos serviços e programas a serem municipalizados, não havendo previsão para a expansão de programas como o Espaço Gente Jovem, importantes em regiões como Capela do Socorro e Itaquera-Guaianases, onde o risco na adolescência é maior.

Quando se analisa os dados apresentados, relativos aos distritos com maior índice de risco social e aos serviços de assistência social disponibilizados nos mesmos, percebe-se a defasagem existente e a necessidade urgente de implantação e/ou expansão em áreas de maior risco.

Constata-se a ausência de dados relativos a outros diagnósticos e programas, em especial ao programa de Garantia de Renda Mínima da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, o que permitiria maior aproximação com a real condição de proteção social existente na cidade e a avaliação do impacto social resultante das ações da referida Secretaria e da SAS. Citamos também a falta de outros dados, tais como: na área da Saúde, os programas e projetos relativos à drogadição, violência doméstica, mortalidade de gestantes; na área da Habitação, um estudo específico que aponte as necessidades de ordem social da população residente nas favelas e cortiços da cidade.

Assim sendo, este Plenário referenda as diretrizes e metas definidas no PLAS 2002 - 2003, mas acrescenta as seguintes recomendações:

1. Integração com as Secretarias Municipais, especialmente com a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, que desenvolvem ações de impacto na área da assistência social, para que o COMAS se aproprie dos dados de diagnóstico e de resultados gerados pelas mesmas.

2. Inclusão da parceria da Secretaria Municipal da Saúde no programa Renda Mínima ( pág. 72, item 4.7.3, 4º parágrafo) e no projeto Refeição sobre Rodas (pág. 73).

3. Sistematização do conceito de padrão de qualidade dos programas, projetos e serviços e criação dos instrumentais de avaliação.

4. Que as Subprefeituras, através das Coordenadorias de Ação e Desenvolvimento Social, executem seu Plano de Ação em consonância com o PLAS.

5. Que a política de atendimento preventivo para crianças, adolescentes e jovens seja reformulada e ampliada nos distritos de maior risco, assegurando-se também o atendimento às famílias, visando, inclusive, prepará-las para lidar com as demandas de seus filhos.

6. Ampliação / extensão de programas de atenção às famílias nos distritos de maior risco social, conforme apontado no mapa da vulnerabilidade.

7. O Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo não pode ser considerado isoladamente. É necessário que haja uma aproximação com os municípios vizinhos, para que possamos dimensionar a real demanda para o Município de São Paulo e viabilizar seu atendimento.

8. Dentre as competências do município previstas na LOAS, os benefícios eventuais, auxílios natalidade e funeral, ainda não foram implementados, diante do que recomenda-se providenciar os encaminhamentos necessários.

9. O Plano relaciona superficialmente alguns programas reconhecidos como da Assistência Social e executados em outras Secretarias e omite outros que estão caracterizados com a função específica da Assistência Social. Neste sentido, recomenda-se o efetivo "Comando Único" dos programas instituídos no âmbito do município.

10. Que o Plano contemple articulações junto com as áreas da Saúde e Previdência Social do município para possibilitar estruturar o Orçamento da Seguridade Social.

Diante do exposto, o Plenário do COMAS considera APROVADO o Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PLASsp 2002-2003.

MARIA INEZ COLLADO

PRESIDENTE

COMAS