| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 05/07/1995 |
| Data de publicação | 06/07/1995 |
| Ementa |
DETERMINA QUE FORMULACAO DE PEDIDOS DE RECURSOS EM NOME DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SERA FEITA SOMENTE POR ENTIDADES CF. ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/07/1995 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA |
| Palavras-chave |
ENTIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE |