RESOLUÇÃO 61/01 - CMDCA/SGM

CONVOCA A ELEIÇÃO DE 2001 E DISCIPLINA AS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS(AS) TUTELARES PARA A CIDADE DE SÃO PAULO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

- Considerando o disposto no art. 139 da Lei Federal 8.069/90, com redação dada pela Lei Federal 8.242 de 12/10/91:

Art. 139. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

- Considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.123, de 22/11/91:

Art. 14. O processo de escolha será organizado pelo Poder Municipal, que poderá estabelecer convênios com a Justiça Eleitoral, podendo praticar todos os atos que forem necessários para a consecução do pleito.

- Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 36 do Decreto 31.319, de 17/3/92:

Art. 36. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares efetuar-se-á conforme Lei Federal, e será organizado pelo Poder municipal, que poderá lavrar convênio com a Justiça Eleitoral para esse fim.

Parágrafo Único: o processo para a escolha dos membros será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob fiscalização do Ministério Público, consoante dispõe o art. 139 da Lei Federal 8.069 de 13/7/90, com redação conferida pela Lei Federal 8.242 de 12/10/91 é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o processo eleitoral para a escolha, pela comunidade local, dos integrantes dos referidos Conselho.

- Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto 31.986, de 30/7/92:

Art. 1º. A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMUCAD e a fiscalização do Ministério Público.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eletivo dos Conselheiros(as) Tutelares, em conformidade com o artigo 7º do Decreto 31.986, de 30/7/92.

I. A Comissão Eleitoral será composta por:

§ 1º - 6 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Célia Maria Ribeiro Ramos - CMDCA;

b) Francisca Ivaneide de Carvalho - CMDCA;

c) Teresinha Cristina Reis Pinto - CMDCA;

d) Flariston Francisco da Silva - CMDCA;

e) Neide Tereza Scatolini - CMDCA;

f) Olga Luisa Leon de Quiroga.

§ 2º - 2 representantes do Forum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA:

a) Marilda dos Santos Lima - Forum Municipal DCA;

b) Osvaldo Rafael Pinto Filho - Forum Municipal DCA.

Art. 2º - Definir a competência da Comissão Eleitoral, de acordo com o art. 8º do Decreto 31.986, de 30/7/92:

I. Receber os pedidos de inscrição e credenciar os candidatos;

II. Organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação;

III. Aprovar o material necessário às eleições;

IV. Apreciar e julgar os recursos e impugnações;

V. Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;

VI. Criar subcomissões eleitorais, para auxiliar no processo eleitoral, organizando e acompanhando a escolha nas 34 regiões onde serão instalados os Conselhos Tutelares, de acordo com o Decreto Municipal 40.996/01.

Art. 3º - Designar a data de 11 de Novembro de 2001, para que se efetue a eleição dos membros dos 34 Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, conforme Decreto 40.996, de 10/8/01.

Parágrafo Único: Os membros dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo devem ser escolhidos através do voto universal, direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município, maiores de dezesseis anos.

Art. 4º - Inscrever os candidatos no período compreendido entre os dias 20 de Agosto de 2001 e 21 de Setembro de 2001, na Casa das Retortas - Rua da Figueira, 77, no horário das 10:00h às 16:00h, encerrando-se impreterivelmente nessa data.

Art. 5º - São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros dos Conselhos Tutelares:

I. ter reconhecida idoneidade moral, comprovado por:

a) atestado de antecedentes criminais;

b) declaração de próprio punho, conforme modelo pré-definido pelo CMDCA, escrita no ato da inscrição.

II. ter idade superior a 21 anos, comprovado por:

a) cédula de Identidade.

III. ter residência no Município de São Paulo, comprovado por:

a) prova de residência, através de contas de energia elétrica, de telefone, de água e/ou esgotos ou correspondência pessoal ou bancária, em nome do candidato;

IV. estar de gozo dos direitos políticos, comprovado por:

a) título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

b) comprovante oficial de justificativa.

V. ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, conforme previsto no inciso V, do artigo 13 , da Lei Municipal 11.123/91, comprovado por:

a) curriculum vitae;

b) declaração de prova de atuação profissional, de experiência e compromisso junto à área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente, emitido por Forum Regional DCA, movimentos populares ou entidade social.

VI. saber ler e escrever, comprovado por:

a) através da declaração de próprio punho de que trata o ítem b), do inciso I, deste artigo.

Art. 6º - São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges e conviventes, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio, sobrinho, padastro ou madrasta e enteado. O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância e da juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital, bem como aos integrantes da comissão Eleitoral.

Art. 7º - Os inscritos deverão participar de Seminário que será organizado pelo CMDCA e realizado nesta capital, em local que oportunamente será divulgado:

I- Seminário a realizar-se no dia 20 de 21 de Outubro 2001;

Art. 8º - Estabelecer os seguintes prazos para:

I- publicação da relação dos inscritos, 3 dias após o encerramento das inscrições - 25/9/01;

II- interposição dos recursos de impugnação dos inscritos, 3 dias úteis a contar da publicação da relação dos candidatos - 28/9/01;

III- publicação do julgamento dos recursos 7 dias após o decurso do prazo de recebimento desses recursos - 6/10/01;

IV- interposição de recursos de defesa, 2 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos - 9/10/01;

V- publicação do julgamento dos recursos de defesa, 3 dias após o decurso do prazo de recebimento dos recursos de defesa - 13/10/01;

VI- publicação da lista final dos candidatos aptos 3 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos de defesa - 17/10/01;

VII- publicação dos recursos da lista dos eleitos 3 dias úteis após o término da apuração dos votos - 13/11/01;

VIII- interposição dos recursos de impugnação dos eleitos, 2 dias após a publicação da lista dos candidatos eleitos - 16/11/01;

IX- publicação do julgamento dos recursos 2 dias após o decurso do prazo de recebimento desses recursos - 20/11/01;

X- interposição de recursos de defesa, 2 dias após a publicação do julgamento dos recursos de impugnação - 22/11/01;

XI- publicação da lista final dos candidatos eleitos 3 dias após o recebimento dos recursos de defesa - 26/11/01.

Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.