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RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 5 DE 23 DE AGOSTO DE 1995
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RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 5 de 23 de Agosto de 1995
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NAO MAIS CABE LAVRATURA DE AUTO DE MULTA QUANDO DO PEDIDO DE CONSERVACAO/REGULARIZACAO, POR TER SIDO A OBRA CONCLUIDA IRREGULARMENTE.
