| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 25/07/1994 |
| Data de publicação | 26/07/1994 |
| Ementa |
DETERMINA QUE A EMISSAO DE ALVARA DE APROVACAO PARA EDIFICACAO/REFORMA E ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR EM AREA DE PROTECAO DOS MANANCIAIS, FICA CONDICIONADA A APRESENTACAO DA ANALISE DE ORIENTACAO EXPEDIDAPELO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/07/1994 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
ÁGUA DOCUMENTAÇÃO OBRAS ALVARÁ ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE LICENÇA RESIDÊNCIA |
