| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 08/03/1995 |
| Data de publicação | 09/03/1995 |
| Ementa |
DETERMINA QUE EM TODOS OS DOCUMENTOS ASSINADOS POR PROCURADOR MUNICIPAL DEVE OBRIGATORIAMENTE CONSTAR O NUMERO DA INSCRICAO NA OAB. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/03/1995 , p. 5 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |