| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/02/1995 |
| Data de publicação | 16/02/1995 |
| Ementa |
O CONSELHO DA PGM SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA ASSESSORIA JURIDICA-CONSULTIVAA RESPEITO DA INTERPRETACAO DAS PORTARIAS 35/60(PREF); 65/91(SMA) E COMUNICADO 11/93(SMA) - PROIBE VOTOS DE LOUVOR/ELOGIOS A SERVIDORES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/02/1995 , p. 2 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - VOTOS DE LOUVOR CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM |