| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 05/09/1995 |
| Data de publicação | 06/09/1995 |
| Ementa |
APROVA CONTRATACAO P/ NOTORIA ESPECIALIZACAO, DE JURISTAS, PARA PROLACAO DEPARECER SOBRE O VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI, CUJA INICIATIVA CABE AO PREFEITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/09/1995 , p. 5 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIDORES - CONTRATADOS - SERVIÇOS TÉCNICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
