Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
RESOLUÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Nº 19 DE 6 DE SETEMBRO DE 1995
Texto consolidado
RESOLUÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Nº 19 de 6 de Setembro de 1995
Voltar
Imprimir
Compartilhar essa norma:
Detalhes da Norma
Texto Compilado
APROVA CONTRATACAO P/ NOTORIA ESPECIALIZACAO, DE JURISTAS, PARA PROLACAO DEPARECER SOBRE O VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI, CUJA INICIATIVA CABE AO PREFEITO.
