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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 91.311 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 91.311 de 13 de Novembro de 1999

DETERMINA LIBERACAO DE 240 APOLICES REAJUSTAVEIS DO TESOURO MUNICIPAL-ARTM,DEVIDO A ACORDAO DO STF, P/ NAO INCIDENCIA DO ISS PARA SERVICOS BANCARIOS.