| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 10/11/1999 |
| Data de publicação | 11/11/1999 |
| Ementa |
DETERMINA RESTITUICAO ATUALIZADA DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DA P 1026/78, JANEIRO/77 A SETEMBRO/78, DEVIDO A ACORDAO DO STF, PELA NAO INCIDENCIADO ISS PARA SERVICOS BANCARIOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/11/1999 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPÓSITO BANCÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
