| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 11/03/1994 |
| Data de publicação | 12/03/1994 |
| Ementa |
TORNA SEM EFEITO A ON(SJ) DE 20.11.91, EM VISTA DO QUE TRATA ART.46 DA LEI FED.8541/92, QUE ESTABELECEU NOVA SISTEMATICA P/ O RECOLHIMENTO DE IR NA FONTE NAS HIPOTESES DE DEPOSITOS JUDICIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/03/1994 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
IMPOSTO DE RENDA - IR DEPÓSITO JUDICIAL |
