PUBLICAÇÃO 92909/01 - PREF
DISCURSO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ilustre vereador e companheiro José Eduardo Martins Cardozo
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exas. a Proposta Orçamentária da Prefeitura Municipal para o exercício de 2002. Faço-o pessoalmente com um duplo significado. Em primeiro lugar, para colocar a equipe de governo à disposição desta Edilidade, a fim de que o exame da Lei de Meios se processe na maior transparência, com informações profusas e, naturalmente, em clima de diálogo e negociação elevados. Mas, para além da cooperação desejada entre os poderes, pretendo compartilhar, com a representação política da população, a crise financeira aguda que assola nossa cidade, cruamente estampada nas estimativas de receitas e despesas fixadas em R$ 9,58 bilhões.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras
Como todos sabem, iniciamos o nosso governo sob a égide da reconstrução. Reconstrução física de uma metrópole abandonada e carente de infra-estrutura. Reconstrução social, imprescindível para minorar o sofrimento de uma população majoritariamente excluída, sujeita a baixíssimos padrões de vida em virtude da ausência de políticas públicas de distribuição de renda e geração de empregos. Reconstrução moral, de recuperação de valores republicanos dissipados pela corrupção incrustada na máquina de governo, a serviço de negócios privados escusos. Reconstrução financeira, necessária diante da pilhagem oficial, do calote programado, da irresponsabilidade fiscal, de precatórios forjados, de uma negociação criminosa da dívida do município.
Hoje, podemos afirmar, com orgulho, já estarem alicerçadas as bases deste longo trabalho. A corrupção institucionalizada foi erradicada. Os projetos sociais com que nos comprometemos na campanha encontram-se em andamento, beneficiando milhares de famílias nas áreas mais carentes. A manutenção básica da cidade foi retomada. Abriu-se uma negociação ampla com fornecedores e prestadores de serviços e reinstaurou-se a pontualidade nos pagamentos. Independente das preferências partidárias e das convicções políticas, firmou-se um consenso entre a população: o de que se restabeleceu na cidade o princípio da autoridade democrática.
Senhoras vereadoras, senhores vereadores
É com este sentimento que me dirijo agora a todos nesta Casa, situação e oposição, cada um a seu modo partícipes desse processo traumático, mas reconfortante, de erguer nossa cidade do caos em que tentaram soterrá-la.
Nos grandes números do primeiro orçamento que propomos ao Legislativo municipal, imprimimos a marca da participação popular, ainda restrita às áreas de saúde e educação, mas com as prioridades das indicações rigorosamente respeitadas. Estamos certos de contar com a colaboração dos ilustres parlamentares na convalidação do Orçamento Participativo, para que esta experiência generosa se expanda no próximo ano, consagrando a influência direta da cidadania na aplicação dos fundos públicos - instrumento de transparência e de aperfeiçoamento da democracia.
A despeito dos constrangimentos legados pelas duas últimas administrações, pelo serviço oneroso e injusto da dívida com a União e pelo garrote das imperfeições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Proposta Orçamentária para 2002 registra, em grandes linhas, um avanço nas receitas para as chamadas áreas sociais, superior a 30% na comparação com o exercício atual. O incremento da receita global, de 18%, ainda insuficiente para fazer frente às demandas represadas da população, resulta da proposta de reavaliação e mudanças de alíquota do IPTU, além da expectativa de crescimento real do ISS, em função, principalmente, do combate à sonegação empreendido pela Secretaria de Finanças.
Com relação ao IPTU, pautado pelo critério da progressividade, buscamos equilibrar as necessidades da arrecadação com a almejada justiça social. Por isso, cerca de 1,5 milhão de contribuintes residenciais, bem como mais de 100 mil proprietários não residenciais, ficarão isentos do tributo, beneficiando, direta ou indiretamente, mais de metade da população paulistana. Naturalmente, os proprietários com imóveis nas áreas mais valorizadas da cidade, mais dotadas de infra-estrutura urbana e com acesso pleno a uma gama numerosa de serviços públicos, contribuirão com a maior parcela.
Esforços não serão poupados para que possamos ampliar esta previsão de receita. Inúmeras tratativas já foram encetadas pelo Governo Municipal, no país e no exterior, para firmar parcerias e captar recursos a fundo perdido, visto que está vedado ao Município contrair empréstimos e contratar financiamentos, em que pese a pujança de São Paulo e a confiabilidade da Administração, readquirida a partir de janeiro deste ano. Esperamos, também, conseguir recursos adicionais com a cobrança de preço público pelo uso do subsolo e com projetos de novas operações urbanas - como as do Carandiru e de Águas Espraiadas, por exemplo, que poderá propiciar a construção de 10 mil moradias de interesse social.
Para tanto, estamos confiantes em que não nos faltará o apoio imprescindível da Câmara Municipal, que, renovada nas últimas eleições, vem se reabilitando perante a opinião pública, através de reformas e da aprovação de leis fundamentais para a cidade. Nas próximas semanas, a população poderá estar-se congratulando com os ilustres parlamentares, nas audiências para votação dos projetos das subprefeituras, da atualização da Lei Orgânica e do novo modelo dos transportes coletivos da cidade, entre outros.
Senhoras vereadoras, senhores vereadores
Paralelamente ao esforço de geração de receitas, todo o governo atirou-se à tarefa de sanear as finanças públicas, combalidas por gastos superfaturados, folhas saturadas de empregados fantasmas e prodigalidade em contratos com o setor privado. Graças à ação moralizadora e eficaz dos novos diretores, conseguimos economizar, nas empresas e autarquias, o equivalente a R$ 70 milhões de reais, liberados para o financiamento de projetos sociais.
Além disso, determinei recentemente uma redução média de 10% no custeio de toda a administração direta, empresas e autarquias. Ao mesmo tempo, ganhos de eficiência em toda a máquina - fruto de uma gestão modernizadora -- vêm propiciando racionalizar compras, renegociar vantajosamente contratos e eliminar deseconomias. Não sem razão, as dotações para a Secretaria Municipal de Administração prevêem uma elevação de 42%, com o objetivo de consignar meios para promover a informatização, transparência, capacitação funcional e maior eficácia na máquina de governo.
Tudo isso, porém, senhores e senhoras, ainda é insuficiente para que São Paulo possa assegurar-se de uma capacidade de investimento compatível com o porte de metrópole, com as necessidades atuais dos munícipes e com as perspectivas de desenvolvimento futuro.
As insuficiências neste campo transparecem na peça orçamentária, mas ganham maior realce quando analisamos as injunções conjunturais e os desequilíbrios do pacto federativo em vigor. Com efeito, São Paulo contribui com quase 26% de seu PIB para as receitas da União e dos Estados. E apenas 2% do Produto ficam para o governo municipal, incumbido de manter a cidade e de prover os serviços de saúde, educação, transportes, entre inúmeros outros.
Diante de percentual tão irrisório para tantos encargos, ressalta a iniqüidade da derrama anual de R$ 1 bilhão imposta pelo "acordo" da dívida.
Em nenhum momento desejamos faltar com a solidariedade devida aos nossos irmãos de outros Estados, vítimas das agruras de um modelo econômico que os relega a níveis desiguais na escala do desenvolvimento nacional. Mas não se pode continuar a exigir de nós esta quota desmedida de sacrifício. Até porque, com isso, se estariam suprimindo, de milhões de migrantes dos mais distantes rincões do país, as oportunidades de progresso que vieram acalentar em sua cidade de adoção e para cuja prosperidade têm concorrido.
Senhor presidente
Senhores vereadores
Senhoras vereadoras
Sob meu governo, São Paulo não renegará os compromissos assumidos. Nem aceitará, calado, que nos minem as reservas. Tampouco que nos cancelem o futuro. Por isso, aguardamos com interesse as conclusões da CPI da Dívida instalada nesta Casa. É certo que há muito a investigar a respeito da composição desta dívida, cujo estoque beira atualmente R$ 20 bilhões. Sua procedência é em grande medida desconhecida; parcela dos débitos, duvidosa; vultosos recursos foram desviados (ao que consta rumaram até para paraísos fiscais!); e sobre ela incidiram juros abusivos, extorsivos.
Ainda assim, ela existe e sangra os recursos do Município.
O fato de questioná-la não nos impele ao calote. Mas, em nome do interesse público e em defesa da cidade, tenho o dever de propor a revisão das condições estipuladas para seu pagamento. Não fora por convicção pessoal e prolongada reflexão, teria igualmente de fazê-lo, a fim de atender às exigências do bem comum que cabe aos governantes prover a seus administrados - conforme rezam as disposições constitucionais.
Senhores vereadores
Senhoras vereadoras
Malgrado a herança funesta de nosso antecessor, temos suportado, mês a mês, o fardo da dívida com a União. Porém, é fora de propósito, além de impraticável, que sejamos forçados a entregar R$ 2 bilhões de reais ao governo federal, em janeiro de 2002 - sem o que a taxa de juros subirá dos atuais 6% para 9% ao ano, ao mesmo tempo em que se exige a constituição de sistema de previdência municipal -- sem o que o limite de comprometimento da receita com o pagamento da dívida se elevará de 13% para 15% ao ano.
Por sinal, São Paulo é o único município do Brasil sujeito a transferir 13% da receita para o pagamento da dívida, à razão de R$ 80 milhões mensais. Só para se ter a dimensão dos valores, duas prestações destas bastariam para urbanizar Paraisópolis, a segunda maior favela de São Paulo!
Portanto, renegociar as condições de pagamento da dívida com a União é um imperativo de toda a cidade, que está engessada, sem meios de progredir, impossibilitada mesmo de se reencontrar com seu destino histórico de cidade mundial.
Estou convencida de que é possível reajustar cláusulas essenciais do contrato, sem afetar o equilíbrio fiscal perseguido pelo governo federal e sem alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acredito, também, que não haverá tremores, nem se precipitará uma reação em cadeia, capaz de estremecer as estreitas relações do FMI com as autoridades econômicas.
Há pelo menos duas maneiras de fazê-lo, alternativa ou cumulativamente - ambas favoráveis ao nosso intento e generosas do ponto de vista social.
A primeira opção, já exposta em Brasília em reunião de trabalho com a Bancada federal de São Paulo, sugere rebaixar para 10% a taxa de comprometimento da receita, vinculando os 3% remanescentes a investimentos exclusivamente nas áreas sociais.
A segunda possibilidade é fazer incidirem os 13% tão-somente sobre as receitas não-vinculadas do Município. Ou seja, como São Paulo, por imposição da Lei Maior, está obrigado a destinar 30% da receita para a educação e 15% para a saúde, resulta que os 13% não podem ser aplicados sobre 100% -- como tem ocorrido - mas sim sobre os 55% efetivamente disponíveis.
Fácil perceber, senhores e senhoras, que a margem de comprometimento cairia para algo em torno de 7%, um percentual próximo do que vinha pagando o prefeito que comandou esta negociação lesiva aos cofres do Município.
Senhores vereadores
Senhoras vereadoras
Antes de dirigir-me a cada um e a cada uma desta Casa, dialoguei com diferentes segmentos de nossa cidade. Das centrais sindicais ao grande empresariado, dos meios de comunicação aos juristas de várias orientações, compartilhei opiniões, recolhi demandas e assimilei críticas. Aliás, conviver com a diversidade e respeitar as idéias alheias, mais que uma prática do nosso governo, integra minha formação e compõe meu perfil político.
Por isso, não tenho receio de fazer um apelo ao encerrar este pronunciamento. Que a revisão das condições de pagamento da dívida, encareço, se coloque acima das colorações partidárias; passe ao largo dos embates políticos costumeiros nas sociedades democráticas; se dissocie da disputa eleitoral de 2002. Enfim, que a consigna da renegociação da dívida funda todos nós no bloco das esperanças da população por uma vida melhor.
Se assim for, parto retemperada de energias para o encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso, a quem solicitei audiência para os primeiros dias de outubro.
Com o firme apoio desta Casa e a força da população, nossa causa, estejamos certos, haverá de triunfar.
Muito obrigada.
MARTA SUPLICY, PREFEITA, aos 27 de setembro de 2001.
