| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 16/04/1999 |
| Data de publicação | 17/04/1999 |
| Ementa |
SOLICITA A SJ O REEXAME/DESISTENCIA DE ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI12651/98 - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA - PGRFMM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/04/1999 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ESCOLA MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE EMPREGO E DESEMPREGO CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SADEERP SECRETARIA ADJUNTA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SADEERP |
