CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.602 de 16 de Fevereiro de 2001)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 15/02/2001
Data de publicação 16/02/2001
Ementa

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 060.609-0/9-TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOUPROCEDENTE, DECRETANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12327/97, CAMPANHA CONTROLE POPULACAO DE CAES E GATOS.

Situação

Não informado

Fonte 16/02/2001 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

INCONSTITUCIONALIDADE