PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 68/2002

da Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Lazer e Gastronomia.

"Susta o Decreto Municipal nº 40.799, de 29 de Junho de 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica sustado, em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 40.799, de 29 de Junho de 2001.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao Desenvolvimento ao Lazer, Turismo e Gastronomia, 13 de Novembro de 2002 Às Comissões competentes."