| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 25/11/1999 |
| Data de publicação | 26/11/1999 |
| Ementa |
DISPOE S/PROPOSTA EMENDA CONSTIT. SER ENVIADA ASSEMB.LEGIS.SP.NOS TERMOS ART.22,III DA CONSTIT. ESTADO Q.INSERE NO TITULO VIII - DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS GERAIS,CONSTIT.EST.SP,DETERMINACAO RETOMADA NEGOCIACAO DIVIDA ESTADUAL C/GOV. FEDERAL RETORNO CONTROLE ACIONARIO BANESPA. (LIDERANCAS PARTIDOS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ATIVA CONSTITUIÇÕES |
