DISPOE S/PROPOSTA EMENDA CONSTIT. SER ENVIADA ASSEMB.LEGIS.SP.NOS TERMOS ART.22,III DA CONSTIT. ESTADO Q.INSERE NO TITULO VIII - DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS GERAIS,CONSTIT.EST.SP,DETERMINACAO RETOMADA NEGOCIACAO DIVIDA ESTADUAL C/GOV. FEDERAL RETORNO CONTROLE ACIONARIO BANESPA. (LIDERANCAS PARTIDOS)