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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 54 DE 4 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 54 de 4 de Agosto de 1995
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SUSTA ITEM 8 E 7 E INCISOS, DO ANEXO I DO TERMO COOPERACAO 8/95-SAR.
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PARECER 1294/95(1209,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
