PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0004/2001, do Vereador Celso Cardoso.

"Susta, em todos os seus termos, o Decreto nº 33.008, de 18 de fevereiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 39.536, de 16 de junho de 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 33.008, de 18 de fevereiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 39.536, de 16 de junho de 2000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."