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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 35 de 3 de Maio de 1994

SUSTA OS EFEITOS DOS DESPACHOS PROFERIDOS P/PRESIDENTE DA COMISSAO NORMATIVVA DE LEGISLACAO URBANISTICA-CNLU, PUBLICADOS NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE 19.04.94, QUE APROVA OPERACOES INTERLIGADAS.(ARNALDO DE A. MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 714/94(1506,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE