| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 14/02/1995 |
| Data de publicação | 15/02/1995 |
| Ementa |
SUSTA, EM TODOS OS TERMOS, O DECRETO 35513/95. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/02/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
