CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 20 de 19 de Abril de 1995

REVOGA O DECRETO N.35.037, DE 5 DE ABRIL DE 1995, QUE INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, PROGRAMA ESPECIAL DENOMINADO "PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE - PAS".