CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 11 de 11 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 10/03/1995
Data de publicação 11/03/1995
Ementa

SUSTA OS EFEITOS,EM TODOS OS SEUS TERMOS,DO DECRETO 34836/95-REGULAMENTA ALEI 10862/90-RESTRICAO AO USO DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

Não informado

Fonte 11/03/1995 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TABAGISMO