CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 11 de 11 de Março de 1995

SUSTA OS EFEITOS,EM TODOS OS SEUS TERMOS,DO DECRETO 34836/95-REGULAMENTA ALEI 10862/90-RESTRICAO AO USO DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)