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PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 70 de 21 de Novembro de 2001

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DE COMISSAO PARLAMENTARES DE INQUERITOS - CPIS - DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 91 E AO INCISO III DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ELISEU GABRIEL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 70/2001, do Vereador Eliseu Gabriel.

"Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentares de Inquéritos - CPIs - dando nova redação ao § 2º do art. 91 e ao inciso III do art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

Dar nova redação:

Art. 91 - § 2º - Só poderão funcionar, concomitantemente até 2 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito .

Art. 93 - III - O prazo de funcionamento, será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por até 120 (cento e vinte) dias.

Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes."