PROJETO DE RESOLUÇÃO 54/2001

do Vereador Ricardo Montoro.

"Inclui as alíneas "d" e "e" ao inciso V do art. 17 do Regimento Interno da CMSP.

A Câmara Municipal de São Paulo resolve:

Artigo 1º - O artigo 17, inciso V, da Resolução nº 02 de 1991 fica acrescido das seguintes alíneas:

d - determinar que em toda publicação em que houver menção ao nome do Vereador seja incluída a sigla do partido a que pertença, independente da legislatura.

e - determinar a inclusão do nome do proponente bem como da sigla do partido a que pertença, todas as vezes em que a publicação faça referência a qualquer projeto de sua iniciativa.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato. Às Comissões competentes."