PROJETO DE RESOLUÇÃO 40/2001, do Vereador Dalton Silvano.

"Altera a redação do § 2º do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O § do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91 - (...)

§ 1º (...)

§ 2º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 6 (seis) Comissões.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2001. Às Comissões competentes."