CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 32 de 18 de Maio de 2001

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 71 DA RESOLUCAO N.2, DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ERASMO DIAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 32/2001, do Vereador Erasmo Dias.

"Altera o "caput" do Art. 71 da resolução nº 2, de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Substituia-se o "caput" do Art. 71, com a seguinte redação:

"O Presidente da Casa, convocará Congresso de Comissões quando o Projeto de Lei for oriundo do Poder Executivo em regime de urgência".

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 684/01(1608,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA- P/ CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE